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Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 574
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 574
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 574
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 574
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 574
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 574
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 574
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 574
Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 574
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 574
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 574
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 574
Decreto nº 10.103, de 26 de junho 573
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 573
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 573
Decreto n.º 9.035, de 07 de agosto 573
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 573
Lei n.º 3.646, de 11 de dezembro 573
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 573
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 573
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 573
Decreto n.º 8.531, de 07 de agosto 573
Lei n.º 3.699, de 31 de agosto 573
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 573
Decreto nº 10.039, de 27 de abril 573

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