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Lei n.º 3.719, de 29 de setembro 694
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 694
Lei n.º 3.640, de 04 de dezembro 693
Decreto n.º 9.754, de 19 de julho 693
Decreto n.º 8.789, de 11 de dezembro 693
Decreto nº 10.056, de 09 de maio 693
Lei n.º 3.634, de 02 de dezembro 693
Decreto n.º 8.060, de 26 de março 693
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 693
Lei n.º 3.878, de 24 de agosto 693
Lei n.º 3.876, de 23 de agosto 693
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 693
Decreto n.º 8.216 de 12 de setembro 693
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 693
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 693
Lei n.º 3.842, de 31 de maio 693
Decreto n.º 9.469, de 30 de setembro 693
Lei n.º 3.595, de 18 de setembro 693
Decreto n.º 7.561, de 05 de outubro 693
Lei n.º 3.601, de 24 de setembro 693
Decreto n.º 8.259, de 29 de outubro 693
Decreto nº 10.072, de 24 de maio 693
Decreto n.º 7.560, de 05 de outubro 693
Decreto n.º 7.548, de 14 de setembro 693
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 693

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