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Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 577
Lei n.º 4.457, de 18 de março 577
Decreto n.º 9.746, de 13 de julho 577
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 576
Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 576
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 576
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 576
Lei n.º 3.608, de 07 de outubro 576
Decreto n.º 10.026, de 20 de abril 576
Decreto n.º 10.022, de 19 de abril 576
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 576
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 576
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 576
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 576
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 576
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 576
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 576
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 576
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 576
Decreto n.º 9.777, de 05 de agosto 575
Lei n.º 3.862, de 02 de julho 575
Lei n.º 3.843, de 31 de maio 575
Lei n.º 3.585, de 13 de setembro 575
Decreto n.º 8.535, de 12 de agosto 575
Decreto n.º 8.502 de 05 de julho 575

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