2023 » Lei n.º 4.200, de 17 de maio

19/05/2023 às 11:19
19/05/2023 às 11:19

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT - CONLGBT

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT - CONLGBT, NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DF.O. de 18/05/2023