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Decreto nº 8.796, de 16 de dezembro 695
Decreto n.º 8.759, de 21 de novembro 695
Decreto n.º 10.247, de 22 de novembro 695
Decreto n.º 8.270, de 13 de novembro 695
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 695
Decreto n.º 8.267, de 08 de novembro 695
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 695
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 695
Lei n.º 3.593, de 17 de setembro 695
Lei n.º 3.849, de 24 de junho 695
Lei n.º 4.066, de 07 de julho 695
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 694
Decreto n.º 8.640, de 09 de outubro 694
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 694
Decreto n.º 9.049, de 19 de agosto 694
Decreto n.º 8.412, de 29 de março 694
Decreto n.º 8.809, de 26 de dezembro 694
Decreto n.º 7.569, de 13 de outubro 694
Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 694
Decreto n.º 8.814, de 26 de dezembro 694
Decreto n.º 10.014, de 13 de abril 694
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 694
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 694
Decreto n.º 9.430, de 25 de agosto 694
Lei Complementar n.º 1.185, de 15 de dezembro 694

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