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Lei n.º 3.845, de 08 de junho 575
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 575
Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 575
Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 575
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 575
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 575
Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 575
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 575
Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 575
Lei n.º 4.074, de 18 de julho 575
Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 575
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 575
Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 574
decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 574
Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 574
Lei n.º 3.851, de 24 de junho 574
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 574
Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 574
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 574
Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 574
Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 574
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 574
Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 574
Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 574
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 574

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