Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 3.845, de 08 de junho 575
  • Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 575
  • Decreto n.º 8.514, de 22 de julho 575
  • Decreto n.º 9.082, de 17 de setembro 575
  • Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 575
  • Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 575
  • Lei n.º 3.652, de 12 de dezembro 575
  • Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro 575
  • Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 575
  • Lei n.º 4.074, de 18 de julho 575
  • Lei n.º 3.704, de 14 de setembro 575
  • Decreto nº 10.054, de 04 de maio 575
  • Decreto n.º 8.641, de 09 de outubro 574
  • decreto nº. 8.206 de 24 de agosto de 2018 574
  • Decreto n.º 8.522, de 31 de julho 574
  • Lei n.º 3.851, de 24 de junho 574
  • Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 574
  • Decreto n.º 8.486, de 18 de junho 574
  • Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 574
  • Decreto n.º 8.670, de 21 de outubro 574
  • Decreto n.º 10.266, de 1º de dezembro 574
  • Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 574
  • Lei n.º 3.666, de 20 de dezembro 574
  • Lei n.º 3.485, de 10 de dezembro 574
  • Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 574
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