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Lei n.º 3.902, de 27 de setembro 702
Decreto n.º 8.865, de 17 de fevereiro 702
Decreto n.º 8.870, de 27 de fevereiro 702
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 702
Lei n.º 4.072, de 12 de julho 701
Lei Complementar n.º 1.238, de 20 de dezembro 701
Decreto nº 10.076, de 29 de maio 701
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 701
Decreto n.º 8.501 de 05 de julho 701
Decreto n.º 8.285, de 29 de novembro 701
Lei n.º 3.756, de 12 de novembro 701
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-GPM DE 17 DE JANEIRO DE 2023 701
Decreto n.º 8.369, de 20 de fevereiro 701
Decreto n.º 8.519, de 24 de julho 701
Decreto n.º 8.219 de 13 de setembro 701
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 701
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 701
Lei n.º 4.075, de 19 de julho 701
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 701
Lei nº 3.830, de 23 de março 701
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 700
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 700
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 700
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 700
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 700

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