Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 10.052, de 04 de maio 581
  • Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 581
  • Decreto n.º 8.399, de 21 de março 581
  • Lei n.º 3.665, de 18 de dezembro 581
  • Decreto n.º 7.576, de 24 de outubro 581
  • Decreto n.º 8.167, de 23 de julho 581
  • Decreto n.º 9.143, de 09 de dezembro 581
  • Decreto n.º 8.453, de 16 de maio 581
  • Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 581
  • Decreto n.º 8.877, de 05 de março 581
  • Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 581
  • Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 580
  • Lei n.º 3.842, de 31 de maio 580
  • Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 580
  • Decreto n.º 9.104, de 13 de outubro 580
  • Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 580
  • Decreto n.º 8.407, de 26 de março 580
  • Decreto n.º 8.192, de 14 de agosto 580
  • Decreto n.º 9.117, de 28 de outubro 580
  • Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 580
  • Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 580
  • Decreto nº 10.042, de 02 de maio 580
  • Decreto n.º 8.458, de 22 de maio 580
  • Decreto n.º 7.534, de 23 de agosto 580
  • Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 580
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