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Decreto n.º 8.965, de 29 de maio 700
Decreto n.º 9.733, de 04 de julho 700
Decreto nº 10.054, de 04 de maio 700
Lei n.º 3.313, de 08 de dezembro 700
Decreto n.º 8.883, de 10 de março 700
Decreto n.º 8.552, de 28 de agosto 700
Lei n.º 3.574, de 20 de agosto 700
Decreto n.º 8.212, de 05 de setembro 700
Decreto n.º 8.461, de 22 de maio 700
Lei n.º 3.477, de 30 de novembro 700
Decreto n.º 8.972, de 10 de junho 700
Decreto n.º 7.566, de 10 de outubro 700
Decreto n.º 7.536, de 24 de agosto 700
Decreto n.º 8.204, de 22 de agosto 700
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 700
Decreto n.º 8.187, de 07 de agosto 699
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 699
Decreto n.º 8.377, de 01 de março 699
Decreto n.º 8.151, de 30 de junho 699
Decreto nº 10.075, de 29 de maio 699
Decreto nº 8.800, de 17 de dezembro 699
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 699
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 699
Decreto n.º 8.498, de 03 de julho 699
Lei n.º 3.889, de 03 de setembro 699

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