2011 » Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho

29/08/2011 às 17:25
29/08/2011 às 17:22

continental

DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA DISCIPLINA À ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 12/07/2011