2015 » Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro

05/01/2016 às 15:27
05/01/2016 às 15:27

Procedimento Penalidade Pecuniária

DISCIPLINA E UNIFICA O PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 29/12/2015