2009 » Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro

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código tributário

ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.° 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 31/12/2009