21/11/2006 às 17:43
15/09/2006 às 10:37
Regulamenta a Lei Complementar n.º 573, de 14 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a prover de supervisão técnica e/ou custear as despesas de obras e medidas de correções de situações de risco geológico, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 04/10/2006.