2005 » Lei Complementar nº 528, de 18 de abril

25/09/2014 às 15:11
25/09/2014 às 15:03

Estacionamento Trânsito e Transportes

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E A ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS ÀS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS PÓLOS ATRATIVOS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.

Publicada no DO em 19/04/2005, republicação em 04/05/2005 e 11/05/2005.