2013 » Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro

02/04/2013 às 10:28
02/04/2013 às 10:26

Impacto de Vizinhança

DISCIPLINA A EXIGÊNCIA DO Estudo PRÉVIO DE impacto DE VIZINHANÇA – EIV, CRIA O ATESTADO DE CONFORMIDADE DE INFRAESTRUTURA URBANA E AMBIENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 15/01/2013 e retificação em 28/03/2013