Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 866
  • Decreto n.º 5.651, de 11 de agosto 866
  • Lei n.º 3.825, de 08 de março 865
  • Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 865
  • Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 865
  • Lei n.º 2.707, de 21 de julho 865
  • Decreto n.º 5.703, de 15 de outubro 865
  • Decreto n.º 9.269, de 17 de março 865
  • Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 865
  • Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 864
  • Lei n.º 3.827, de 17 de março 864
  • Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 864
  • Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 864
  • Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 864
  • Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 864
  • Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 864
  • Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 864
  • Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 864
  • Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 864
  • Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 864
  • Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 864
  • Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 863
  • Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 863
  • Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 863
  • Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 863
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