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Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 999
Decreto n.º 8.791, de 11 de dezembro 999
Decreto nº 5.239, de 16 de dezembro 999
Decreto n.º 5.618, de 24 de junho 999
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 998
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 998
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 998
Lei n.º 3.134, de 05 de maio 998
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 998
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 998
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 998
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 998
Decreto nº 4.448, de 17 de agosto 997
Decreto n.º 8.335, de 22 de janeiro 997
Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 997
Decreto n.º 5.443, de 25 de novembro 997
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 997
Decreto nº 5.182, de 14 de outubro 997
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 997
Lei n.º 3.679, de 19 de março 997
Decreto n.º 5.431, de 05 de novembro 997
Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 996
Decreto n.º 7.183, de 30 de julho 996
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 996
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 996

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