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Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 866
Decreto n.º 5.651, de 11 de agosto 866
Lei n.º 3.825, de 08 de março 865
Decreto n.º 5.640, de 27 de julho 865
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 865
Lei n.º 2.707, de 21 de julho 865
Decreto n.º 5.703, de 15 de outubro 865
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 865
Decreto n.º 5.589, de 12 de maio 865
Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 864
Lei n.º 3.827, de 17 de março 864
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 864
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 864
Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 864
Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 864
Decreto n.º 5.672, de 10 de setembro 864
Decreto n.º 5.521, de 22 de fevereiro 864
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 864
Decreto n.º 5.605, de 26 de maio 864
Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 864
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 864
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 863
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 863
Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 863
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 863

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