2016 » Lei n.º 3.269, de 31 de maio

08/06/2016 às 09:11
08/06/2016 às 09:09

cadastramento de árvores e arbustos de porte arbóreo

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO DE ÁRVORES E ARBUSTOS DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 01/06/16