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Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 863
Decreto n.º 6.122 de 09 de maio 863
Decreto n.º 8.838, 17 de janeiro 863
Decreto n.º 5.854, de 06 de maio 863
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 863
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 863
Decreto n.º 9.941, de 25 de janeiro 862
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 862
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 862
Decreto nº 5.216, de 26 de novembro 862
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 862
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 862
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 862
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 862
Decreto n.º 5.837, de 12 de abril 862
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 862
Decreto n.º 5.726, de 25 de novembro 862
Decreto n.º 5.744, de 13 de dezembro 861
Lei n.º 3.757, de 12 de novembro 861
Decreto n.º 6.021, de 16 de dezembro 861
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 861
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 861
Decreto n.º 5.801, de 24 de fevereiro 861
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 861
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 861

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