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Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 996
Decreto nº 5.224, de 02 de dezembro 996
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 996
Decreto n.º 5.457, de 08 de dezembro 996
Lei Complementar n.º 906, de 08 de outubro 995
Decreto n.º 5.512, de 02 de fevereiro 995
Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 995
Decreto n.º 6.643, de 16 de dezembro 995
Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 995
Decreto n.º 5.472, de 18 de dezembro 995
Decreto n.º 8.334, de 22 de janeiro 995
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 995
Decreto n.º 5.809, de 10 de março 995
Decreto n.º 5.697, de 07 de outubro 994
Lei n.º 3.680, de 30 de março 994
Lei n.º 3.517, de 11 de março 994
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 994
Lei n.º 3.533, de 10 de abril 994
Decreto nº 4.454, de 31 de agosto 994
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 993
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 993
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 993
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 993
Decreto n.º 6.159, de 28 de junho 993
Decreto n.º 5.820, de 21 de março 993

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