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Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 993
Lei n.º 2.704, de 19 de julho 992
Decreto n.º 7.625, de 23 de dezembro 992
Decreto n.º 5.664, de 30 de agosto 992
Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 992
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 992
Decreto n.º 5.740, de 08 de dezembro 991
Decreto n.º 5.707, de 21 de outubro 991
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 991
Lei nº 2.046, de 04 de setembro 991
Decreto n.º 5.684, de 21 de setembro 991
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 991
Lei n.º 2.723, de 06 de outubro 991
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 991
Decreto n.º 9.269, de 17 de março 991
Decreto n.º 5.633, de 16 de julho 990
Decreto n.º 6.348, de 01 de março 990
Decreto n.º 5.403, de 22 de setembro 990
Lei Complementar n.º 1.265, de 04 de abril 990
Decreto n.º 9.240, de 26 de fevereiro 990
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 990
Decreto nº 5.234, de 12 de dezembro 990
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 990
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 989
Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 989

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