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Decreto n.º 5.668, de 03 de setembro 1010
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1010
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 1009
Decreto nº 3.932, de 18 de junho 1009
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1009
Decreto n.º 6.303, de 28 de dezembro 1008
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1008
Decreto n.º 6.190, de 02 de agosto 1008
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1008
Decreto n.º 5.459, de 09 de dezembro 1008
Decreto n.º 6.064, de 02 de fevereiro 1008
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1007
Decreto n.º 5.743, de 10 de dezembro 1007
Decreto nº 5.208, de 13 de novembro 1007
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1007
Lei n.º 3.836, de 14 de maio 1007
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1007
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1007
Decreto n.º 5.810, de 15 de março 1007
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1007
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1007
Decreto n.º 5.559, de 19 de abril 1007
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 1006
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 1006
Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 1006

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