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Decreto n.º 8.330, de 22 de janeiro 989
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 989
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 989
Decreto n.º 5.794, de 16 de fevereiro 989
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 988
Decreto n.º 5.558, de 14 de abril 988
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 988
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 988
Lei n.º 2.708, de 21 de julho 988
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 988
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 988
Lei n.º 3.676, de 17 de março 988
Decreto n.º 5.729, de 30 de novembro 987
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 987
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 987
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 987
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 987
Decreto n.º 5.699, de 08 de outubro 987
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 987
Decreto n.º 5.792, de 14 de fevereiro 987
Lei n.º 3.520, de 14 de março 987
Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 986
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 986
Lei n.º 3.678, de 19 de março 986
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 986

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