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Decreto n.º 9.590, de 07 de fevereiro 1006
Decreto n.º 5.865, de 18 de maio 1006
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1006
Decreto n.º 6.292, de 27 de dezembro 1006
Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 1006
Decreto n.º 5.609, de 07 de junho 1005
Decreto nº 5.156, de 03 de setembro 1005
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 1005
Decreto n.º 8.839, 17 de janeiro 1005
Decreto n.º 8.165, de 19 de julho 1005
Decreto n.º 5.803, de 02 de março 1005
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 1005
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 1005
Decreto n.º 5.342, de 01 de junho 1004
Decreto n.º 6.077, de 16 de fevereiro 1004
Decreto n.º 9.942, de 25 de janeiro 1004
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1004
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1004
Decreto n.º 5.749, de 17 de dezembro 1004
Decreto nº 5.061, de 16 de abril 1004
Decreto nº 5.215, de 24 de novembro 1003
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1003
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1003
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 1003
Decreto n.º 5.581, de 07 de maio 1003

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