2019 » Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro

13/11/2019 às 11:43
13/11/2019 às 11:42

Código tributário

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 13/11/19