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Decreto n.º 7.315, de 23 de dezembro 869
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 869
Lei n.º 4.008, de 08 de abril 868
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 868
Lei Complementar n.º 1.228, de 16 de novembro 868
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 868
Decreto n.º 6.298, de 28 de dezembro 868
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 868
Decreto n.º 6.288, de 20 de dezembro 868
Decreto n.º 5.793, de 16 de fevereiro 868
Decreto n.º 7.319, de 29 de dezembro 868
Decreto n.º 5.630, de 12 de julho 867
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 867
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 867
Lei n.º 3.532, de 10 de abril 867
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 867
Decreto n.º 5.846, de 27 de abril 867
Lei n.º 2.726, de 27de outubro 867
Decreto n.º 6.165, de 02 de julho 867
Lei n.º 2.670, de 23 de dezembro 867
Decreto n.º 5.621, de 28 de junho 866
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 866
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 866
Lei n.º 2.671, de 23 de dezembro 866
Decreto n.º 5.651, de 11 de agosto 866

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