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18/03/2020 às 16:53
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.664, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DAS GUARDAS MUNICIPAIS E DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, E O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FARDAMENTO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 18/03/2020.