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Lei nº 2.305, de 07 de março 1741
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 1741
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1741
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 1740
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1738
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 1738
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1736
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 1734
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1734
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1732
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1732
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1732
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 1731
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 1730
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 1730
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1728
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1728
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 1727
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1727
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 1727
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1726
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1724
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 1724
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1721
Lei nº 2.912, de 29 de julho 1719

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