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Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1924
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1924
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1924
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1924
Lei n.º 4.611, de 24 de março 1920
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 1920
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1919
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1919
Decreto nº 4.013, de 07 de janeiro 1917
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 1917
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1916
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1915
Lei nº 1.744, de 16 de abril 1914
Anexo da Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 1912
Decretos 1912
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1912
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1909
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1909
Lei n.º 4.221, de 28 de junho 1907
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 1906
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 1905
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1903
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1903
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1902
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1901

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