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Lei nº 2.912, de 29 de julho 1616
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 1615
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1613
Lei Complementar n.º 723, de 18 de maio 1612
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 1612
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1611
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1611
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1610
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1610
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 1609
Lei Complementar nº 583, de 04 de dezembro 1608
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1605
Lei Complementar nº 597, de 21 de março 1605
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1603
Lei Complementar n.º 799, de 03 de maio 1603
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 1599
Decreto 1598
Lei nº 1.771, de 15 de junho 1597
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1594
Lei Complementar nº 510, de 23 de dezembro 1592
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 1592
Decreto nº 4.461, de 19 de setembro 1590
Lei nº 2.389, de 18 de maio 1590
Lei Complementar nº 605, de 03 de julho 1589
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1588

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