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Decreto n.º 6.146 de 15 de junho 1900
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1899
Decreto nº 4.730, de 04 de janeiro 1896
Lei Complementar n.º 654, de 11 de maio 1893
Lei nº 2.912, de 29 de julho 1892
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 1892
Lei nº 2.305, de 07 de março 1892
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 1892
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 1891
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 1890
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 1888
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1888
Lei Complementar n.º 710, de 04 de janeiro 1887
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1885
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1885
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1885
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1884
Lei Complementar nº 639, de 12 de novembro 1882
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 1882
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 1881
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1879
Lei Complementar n.º 873, de 05 de janeiro 1879
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1879
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1878
Lei Complementar n.º 762, de 11 de abril 1878

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