17/04/2007 às 14:46 15/09/2006 às 10:37
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 95 DA LEI 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 14/01/2005.