2009 » Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho

17/06/2009 às 16:08
17/06/2009 às 16:07

desfibriladores

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE DESFIBRILADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE), NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

publicado no DO em 16/06/2009