2010 » Lei Complementar n.º 674, de 12 de março

30/03/2010 às 17:13
30/03/2010 às 17:12

acessibilidade

DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO.

publicado no DO em 13/03/2010