2007 » Lei Complementar nº 602, de 03 de maio

23/05/2007 às 16:52
23/05/2007 às 16:47

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 04/05/2007.