Legis

Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 23/02/2023 às 13:57

Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 23/02/2023 às 11:21

Lei Complementar n.º 1.192, de 16 de fevereiro 23/02/2023 às 11:18

Lei Complementar n.º 1.191, de 16 de fevereiro 23/02/2023 às 11:16

Lei Complementar n.º 1.190, de 16 de fevereiro 23/02/2023 às 10:51

Decreto n.º 9.963, de 14 de fevereiro 15/02/2023 às 16:18

Decreto n.º 9.962, de 10 de fevereiro 13/02/2023 às 11:54

Decreto n.º 9.961, de 08 de fevereiro 13/02/2023 às 11:52

Decreto n.º 9.960, de 08 de fevereiro 13/02/2023 às 11:49

Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 13/02/2023 às 11:48

Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 13/02/2023 às 11:45

Decreto n.º 9.956, de 03 de fevereiro 13/02/2023 às 11:39

Decreto n.º 9.957, de 06 de fevereiro 07/02/2023 às 09:49

Decreto n.º 9.955, de 03 de fevereiro 06/02/2023 às 15:58

Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:49

Decreto n.º 9.953, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:47

Decreto n.º 9.952, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:45

Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:43

Decreto n.º 9.950, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:41

Decreto n.º 9.949, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:37

Decreto n.º 9.948, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:32

Decreto n.º 9.947, de 02 de fevereiro 03/02/2023 às 09:13

Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 02/02/2023 às 09:13

Decreto n.º 9.937, de 20 de janeiro 30/01/2023 às 09:57

Decreto n.º 9.945, de 25 de janeiro 30/01/2023 às 09:56

Documentos