03/02/2023 às 09:49
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ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 9.815, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 03/02/2023.