Legis

Decreto n.º 9.991, de 24 de março 31/03/2023 às 10:03

Decreto n.º 9.993, de 24 de março 31/03/2023 às 10:03

Decreto n.º 9.994, de 24 de março 31/03/2023 às 10:02

Lei n.º 4.182, de 24 de março 28/03/2023 às 15:16

Lei n.º 4.184, de 24 de março 28/03/2023 às 15:14

Lei n.º 4.183, de 24 de março 28/03/2023 às 15:11

Decreto n.º 9.990, de 22 de março 23/03/2023 às 12:59

Decreto n.º 9.989, de 22 de março 23/03/2023 às 12:58

Decreto n.º 9.988, de 22 de março 23/03/2023 às 12:55

Decreto n.º 9.987, de 22 de março 23/03/2023 às 12:54

Lei n.º 4.181, de 21 de março 23/03/2023 às 11:17

Lei n.º 4.180, de 21 de março 23/03/2023 às 11:13

Lei n.º 4.179, de 21 de março 23/03/2023 às 11:10

Lei n.º 4.178, de 21 de março 23/03/2023 às 11:08

Lei n.º 4.177, de 21 de março 23/03/2023 às 11:04

Lei n.º 4.176, de 21 de março 23/03/2023 às 11:02

Lei n.º 4.175, de 21 de março 23/03/2023 às 10:38

Lei Complementar n.º 1.195, de 21 de março 23/03/2023 às 09:58

Lei Complementar n.º 1.194, de 17 de março 23/03/2023 às 09:50

Decreto n.º 9.986, de 15 de março 16/03/2023 às 08:56

Decreto n.º 9.985, de 15 de março 16/03/2023 às 08:52

Decreto n.º 9.984, de 13 de março 16/03/2023 às 08:50

Lei n.º 4.174, de 06 de março 13/03/2023 às 08:24

Decreto n.º 9.983, de 08 de março 10/03/2023 às 16:07

Decreto n.º 9.982, de 08 de março 10/03/2023 às 16:03

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