Legis

Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro 04/01/2023 às 09:17

Decreto n.º 9.911, de 27 de dezembro 04/01/2023 às 09:13

Decreto n.º 9.910, de 27 de dezembro 04/01/2023 às 08:58

Decreto n.º 9.908, de 26 de dezembro 04/01/2023 às 08:47

Decreto n.º 9.907, de 23 de dezembro 04/01/2023 às 08:47

Decreto n.º 9.906, de 23 de dezembro 04/01/2023 às 08:47

Decreto n.º 9.909, de 27 de dezembro 04/01/2023 às 08:46

Decreto n.º 9.899, de 21 de dezembro 27/12/2022 às 13:27

Decreto n.º 9.898, de 21 de dezembro 27/12/2022 às 13:26

Lei n.º 4.157, de 19 de dezembro 22/12/2022 às 10:02

Lei n.º 4.156, de 19 de dezembro 22/12/2022 às 10:00

Lei n.º 4.155, de 19 de dezembro 22/12/2022 às 09:59

Lei n.º 4.154, de 19 de dezembro 22/12/2022 às 09:55

Lei n.º 4.153, de 19 de dezembro 22/12/2022 às 09:49

Lei n.º 4.152, de 14 de dezembro 22/12/2022 às 09:46

Lei n.º 4.151, de 14 de dezembro 22/12/2022 às 09:35

Lei n.º 4.150, de 14 de dezembro 22/12/2022 às 09:34

Lei n.º 4.149, de 14 de dezembro 22/12/2022 às 09:23

Decreto n.º 9.905, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:15

Decreto n.º 9.904, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:13

Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:10

Decreto n.º 9.902, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:08

Decreto n.º 9.901, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:06

Decreto n.º 9.900, de 21 de dezembro 22/12/2022 às 09:04

Decreto n.º 9.897, de 20 de dezembro 21/12/2022 às 16:56

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