Legis

Lei n.º 4.193, de 05 de maio 11/05/2023 às 17:53

Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 05/05/2023 às 18:00

Lei Complementar n.º 1.200, de 03 de maio 05/05/2023 às 17:34

Lei n.º 4.192, de 27 de abril 28/04/2023 às 13:33

Lei n.º 4.191, de 26 de abril 28/04/2023 às 13:31

Lei n.º 4.190, de 26 de abril 28/04/2023 às 13:28

Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 28/04/2023 às 13:14

Lei n.º 4.186, de 10 de abril 17/04/2023 às 11:33

Lei n.º 4.188, de 13 de abril 17/04/2023 às 11:26

Lei n.º 4.187, de 10 de abril 17/04/2023 às 11:24

Lei n.º 4.185, de 10 de abril 17/04/2023 às 11:19

Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 17/04/2023 às 10:12

Lei Complementar n.º 1.198, de 13 de abril 17/04/2023 às 10:12

Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 17/04/2023 às 10:09

Decreto n.º 10.004, de 30 de março 05/04/2023 às 18:32

Decreto n.º 10.003, de 30 de março 05/04/2023 às 18:30

Decreto n.º 10.002, de 30 de março 05/04/2023 às 18:29

Decreto n.º 10.001, de 29 de março 05/04/2023 às 18:26

Decreto n.º 10.000, de 29 de março 05/04/2023 às 18:23

Decreto n.º 9.999, de 28 de março 31/03/2023 às 11:18

Decreto n.º 9.998, de 28 de março 31/03/2023 às 11:14

Decreto n.º 9.997, de 28 de março 31/03/2023 às 10:53

Decreto n.º 9.996, de 28 de março 31/03/2023 às 10:51

Decreto n.º 9.995, de 27 de março 31/03/2023 às 10:45

Decreto n.º 9.992, de 24 de março 31/03/2023 às 10:04

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