Legis

Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro 19/11/2021 às 10:59

Decreto n.º 9.501, de 18 de novembro 19/11/2021 às 10:57

Decreto n.º 9.500, de 17 de novembro 19/11/2021 às 10:54

Decreto n.º 9.499, de 17 de novembro 19/11/2021 às 10:52

Lei n.º 3.939, de 12 de novembro 17/11/2021 às 17:04

Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 17/11/2021 às 17:03

Lei n.º 3.943, de 12 de novembro 17/11/2021 às 17:01

Lei n.º 3.942, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:58

Lei n.º 3.941, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:56

Lei n.º 3.940, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:54

Lei n.º 3.938, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:49

Lei n.º 3.937, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:46

Lei n.º 3.936, de 12 de novembro 17/11/2021 às 16:43

Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 17/11/2021 às 16:29

Decreto n.º 9.498, de 16 de novembro 17/11/2021 às 16:08

Decreto n.º 9.497, de 09 de novembro 16/11/2021 às 17:08

Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 11/11/2021 às 09:49

Decreto n.º 9.496, de 04 de novembro 11/11/2021 às 09:45

Decreto n.º 9.495, de 04 de novembro 11/11/2021 às 09:41

Decreto n.º 9.494, de 04 de novembro 11/11/2021 às 09:39

Lei n.º 3.934, de 10 de novembro 11/11/2021 às 09:24

Lei n.º 3.933, de 10 de novembro 11/11/2021 às 09:20

Lei n.º 3.932, de 10 de novembro 11/11/2021 às 09:15

Lei n.º 3.931, de 05 de novembro 11/11/2021 às 09:07

Lei n.º 3.930, de 05 de novembro 11/11/2021 às 09:03

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