2021 » Decreto n.º 9.502, de 18 de novembro

19/11/2021 às 10:59
19/11/2021 às 10:59

Proteção Identidade Denunciantes

DISPÕE SOBRE AS SALVAGUARDAS DE PROTEÇÃO À IDENTIDADE DOS DENUNCIANTES DE ILÍCITOS E DE IRREGULARIDADES PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 19/11/2021.