Legis

Lei n.º 3.956, de 29 de novembro 01/12/2021 às 11:14

Lei n.º 3.955, de 25 de novembro 01/12/2021 às 11:12

Lei n.º 3.954, de 25 de novembro 01/12/2021 às 11:11

Lei n.º 3.953, de 25 de novembro 01/12/2021 às 11:11

Lei n.º 3.952, de 25 de novembro 01/12/2021 às 11:10

Decreto n.º 9.512, de 29 de novembro 01/12/2021 às 11:07

Decreto n.º 9.511, de 29 de novembro 01/12/2021 às 11:05

Lei Complementar n.º 1.142, de 24 de novembro 29/11/2021 às 16:12

Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 29/11/2021 às 16:10

Decreto n.º 9.509, de 25 de novembro 29/11/2021 às 16:09

Decreto n.º 9.508, de 24 de novembro 29/11/2021 às 16:08

Decreto n.º 9.507, de 24 de novembro 29/11/2021 às 09:42

Decreto n.º 9.506, de 24 de novembro 29/11/2021 às 09:41

Decreto n.º 9.505, de 24 de novembro 29/11/2021 às 09:40

Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 24/11/2021 às 09:54

Decreto n.º 9.504, de 19 de novembro 24/11/2021 às 09:47

Lei n.º 3.951, de 18 de novembro 19/11/2021 às 14:06

Lei n.º 3.950, de 17 de novembro 19/11/2021 às 14:02

Lei n.º 3.949, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:58

Lei n.º 3.948, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:53

Lei n.º 3.947, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:51

Lei n.º 3.946, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:47

Lei nº 3.945, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:45

Lei nº 3.944, de 17 de novembro 19/11/2021 às 13:43

Decreto n.º 9.503, de 18 de novembro 19/11/2021 às 11:01

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