17/11/2021 às 16:29 17/11/2021 às 16:29
Altera Lei 3.531/1968 Circulação de Cães Código de Posturas
ACRESCENTA O ARTIGO 294-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 17/11/2021.