Legis

Lei n.º 3.968, de 10 de dezembro 14/12/2021 às 09:35

Lei n.º 3.967, de 10 de dezembro 14/12/2021 às 09:28

Lei n.º 3.966, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 10:36

Lei n.º 3.965, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 10:34

Lei n.º 3.964, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 10:33

Decreto n.º 9.523, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:57

Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:56

Decreto n.º 9.521, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:54

Decreto n.º 9.520, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:52

Decreto n.º 9.519, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:49

Decreto n.º 9.518, de 08 de dezembro 09/12/2021 às 09:49

Decreto n.º 9.517, de 06 de dezembro 09/12/2021 às 09:48

Decreto n.º 9.516, de 06 de dezembro 09/12/2021 às 09:47

Decreto n.º 9.513, de 29 de novembro 08/12/2021 às 08:17

Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 08/12/2021 às 08:16

Lei n.º 3.963, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:28

Lei n.º 3.962, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:27

Lei n.º 3.961, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:25

Lei n.º 3.960, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:23

Lei n.º 3.958, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:21

Lei n.º 3.959, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:21

Lei n.º 3.957, de 02 de dezembro 06/12/2021 às 09:16

Lei Complementar n.º 1.143, de 03 de dezembro 06/12/2021 às 09:11

Decreto n.º 9.515, de 02 de dezembro 06/12/2021 às 09:01

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