Legis

Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 23/12/2021 às 13:14

Decreto n.º 9.532, de 21 de dezembro 23/12/2021 às 13:12

Decreto n.º 9.514, de 01 de dezembro 23/12/2021 às 13:08

Lei n.º 3.979, de 20 de dezembro 21/12/2021 às 15:47

Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 20/12/2021 às 10:24

Lei n.º 3.977, de 17 de dezembro 20/12/2021 às 10:23

Lei n.º 3.976, de 17 de dezembro 20/12/2021 às 10:23

Lei n.º 3.975, de 17 de dezembro 20/12/2021 às 10:22

Lei Complementar n.º 1.146, de 17 de dezembro 20/12/2021 às 10:15

Lei n.º 3.974, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 11:31

Lei n.º 3.973, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 11:28

Lei n.º 3.972, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 11:06

Lei n.º 3.971, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 11:04

Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 11:02

Lei n.º 3.969, de 15 de dezembro 17/12/2021 às 10:59

Decreto n.º 9.531, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 10:31

Decreto n.º 9.530, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 10:27

Decreto n.º 9.529, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 10:23

Decreto n.º 9.528, de 16 de dezembro 17/12/2021 às 10:17

Decreto n.º 9.526, de 15 de dezembro 17/12/2021 às 10:09

Decreto n.º 9.527, de 15 de dezembro 17/12/2021 às 10:07

Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 14/12/2021 às 10:11

Lei Complementar n.º 1.144, de 10 de dezembro 14/12/2021 às 10:08

Decreto n.º 9.525, de 11 de dezembro 14/12/2021 às 09:38

Decreto n.º 9.524, de 10 de dezembro 14/12/2021 às 09:37

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