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Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 115
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 115
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 114
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 113
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 112
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 112
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 112
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 111
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 111
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 111
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 110
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 110
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 109
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 109
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 109
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 108
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 107
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 107
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 106
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 106
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 106
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 105
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 104
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 104
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 104

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