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Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 89
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 89
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 89
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 88
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 88
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 88
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 87
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 87
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 86
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 86
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 85
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 85
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 85
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 85
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 84
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 84
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 83
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 82
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 81
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 81
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 79
Lei n.º 4.628, de 16 de maio 78
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 78
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 78
Lei n.º 4.626, de 16 de maio 77

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