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Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 295
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 294
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 293
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 292
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 292
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 290
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 290
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 289
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 289
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 288
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 287
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 284
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 284
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 283
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 281
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 280
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 279
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 279
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 278
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 277
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 277
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 277
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 277
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 276
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 276

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