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Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 262
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 262
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 262
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 261
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 261
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 261
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 260
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 260
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 259
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 259
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 259
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 259
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 259
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 258
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 258
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 258
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 258
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 256
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 255
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 255
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 254
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 254
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 254
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 253
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 253

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