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Lei n.º 3.848, de 24 de junho 608
Lei Complementar n.º 1.234, de 13 de dezembro 607
Lei n.º 3.860, de 02 de julho 607
Lei n.º 4.197, de 16 de maio 607
Lei Complementar n.º 1.233, de 12 de dezembro 607
Lei n.º 4.495, de 29 de maio 607
Decreto nº 10.119, de 21de julho 607
Decreto n.º 10.274, de 14 de dezembro 607
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 607
Lei n.º 4.203, de 25 de maio 607
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2023-GPM DE 06 DE MARÇO DE 2023 606
Lei n.º 3.857, de 02 de julho 606
Lei n.º 4.017, de 13 de maio 606
Lei n.º 3.868, de 20 de agosto 606
Lei n.º 3.859, de 02 de julho 606
Lei n.º 3.853, de 24 de junho 606
Decreto n.º 9.482, de 21 de outubro 605
Decreto nº 9.478, de 20 de outubro 605
Decreto n.º 9.778, de 09 de agosto 605
Decreto n.º 10.277, de 19 de dezembro 605
Lei n.º 4.508, de 26 de junho 605
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 605
Decreto nº 9.477, de 20 de outubro 605
Decreto nº 10.086, de 07 de junho 605
Lei n.º 3.869, de 20 de agosto 605

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