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Decreto n.º 8.249, de 17 de outubro 821
Decreto n.º 7.554, de 21 de setembro 821
Decreto n.º 8.716, de 24 de outubro 821
Decreto n.º 8.272, de 13 de novembro 821
Decreto n.º 8.450, de 16 de maio 821
Lei n.º 4.169, de 03 de março 821
Decreto n.° 10.409, de 26 de abril 821
Decreto n.º 8.500 de 05 de julho 821
Decreto n.º 8.909, de 02 de abril 821
Lei n.º 3.473, de 26 de novembro 821
Lei n.º 4.188, de 13 de abril 821
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 821
Lei n.º 3.458, de 24 de setembro 821
Decreto n.º 8.490, de 24 de junho 820
Decreto n.º 8.534, de 12 de agosto 820
Decreto n.º 8.622, de 20 de setembro 820
Lei Complementar n.º 1.060, de 22 de outubro 820
Decreto n.º 9.245, de 03 de março 820
Decreto n.º 8.755, de 18 de novembro 820
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 819
Lei n.º 4.176, de 21 de março 819
Decreto n.º 8.995, de 02 de julho 819
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 819
Decreto n.º 8.660, de 17 de outubro 819
Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 819

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