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Decreto n.º 8.400, de 21 de março 825
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 825
Lei n.º 4.181, de 21 de março 824
Decreto n.º 8.625, de 23 de setembro 824
Decreto n.º 8.766, de 22 de novembro 824
Decreto n.º 8.375, de 27 de fevereiro 824
Lei n.º 4.172, de 03 de março 824
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 824
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 824
Decreto n.º 7.564, de 10 de outubro 824
Lei n.º 3.451, de 11 de setembro 824
Lei n.º 3.543, de 28 de maio 823
Decreto n.º 8.595, de 13 de setembro 823
Decreto n.º 8.737, de 05 de novembro 823
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 823
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 822
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 822
Lei n.º 4.189, de 24 de abril 822
Lei n.º 3.573, de 20 de agosto 822
Decreto n.º 8.451, de 16 de maio 822
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 822
Lei n.º 3.588, de 16 de setembro 822
Decreto n.º 8.351, de 01 de fevereiro 822
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 821
Decreto n.º 8.787, de 05 de dezembro 821

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