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Decreto n.º 8.790, de 11 de dezembro 827
Lei n.º 3.609, de 08 de outubro 827
lei Complementar n.º 1.062, de 01 de novembro 827
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 827
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 827
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 827
Decreto n.º 7.600, de 28 de novembro 827
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 827
Decreto n.º 8.124, de 06 de junho 826
Decreto n.º 7.568 ,de 13 de outubro 826
Decreto n.º 8.462, de 23 de maio 826
Decreto n.º 8.465, de 29 de maio 826
Decreto n.º 7.398, de 22 de março 826
Lei Complementar n.º 1.083, de 27 de dezembro 826
Decreto n.º 8.901, de 25 de março 826
Decreto n.º7.471, de 24 de junho 826
Lei n.º 4.429, de 19 de dezembro 826
Decreto n.º 9.230, de 17 de fevereiro 826
Decreto n.º 8.069, de 04 de abril 825
Decreto n.º 8.355, de 06 de fevereiro 825
Decreto n.º 8.400, de 21 de março 825
Lei n.º 3.536, de 06 de maio 825
Decreto n.º 7.591, de 16 de novembro 825
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 825
Lei n.º 3.780, de 04 de dezembro 825

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