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Decreto n.º 7.562, de 05 de outubro 819
Decreto n.º 8.629, de 26 de setembro 818
Lei n.º 3.644, de 06 de dezembro 818
Decreto n.º 9.614, de 23 de fevereiro 818
Lei n.º 3.633, de 29 de novembro 818
Decreto n.º 8.361, de 13 de fevereiro 818
Decreto n.º 8.528, de 05 de agosto 818
Decreto n.º 8.435, de 29 de abril 818
Decreto n.º 8.979, de 17 de junho 818
Lei n.º 4.428, de 19 de dezembro 818
Decreto n.º 8.879, de 05 de março 818
Decreto n.º 8.752, de 14 de novembro 818
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 818
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 817
Decreto n.º 8.470, de 30 de maio 817
Decreto n.º 8.370, de 20 de fevereiro 817
Lei n.º 4.183, de 24 de março 817
Lei n.º 3.602, de 24 de setembro 817
Decreto nº 8.855, de 05 de fevereiro 817
Lei n.º 3.620, de 01 de novembro 817
Lei n.º 3.995, de 04 de março 817
Decreto n.º 8.948, de 24 de abril 817
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 817
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 817
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 817

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