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Decreto n.º 8.879, de 05 de março 817
Lei n.º 4.183, de 24 de março 817
Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 817
Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 817
Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 817
Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 816
Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 816
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 816
Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 816
Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 816
Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 816
Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 816
Lei n.º 3.560, de 04 de julho 816
Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 815
Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 815
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 815
Lei n.º 3.538, de 20 de maio 815
Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 815
Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 815
Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 815
Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 815
Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 815
Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 815
Lei n.º 3.567, de 23 de julho 815
Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 814

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