Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 8.879, de 05 de março 817
  • Lei n.º 4.183, de 24 de março 817
  • Lei n.º 3.619, de 01 de novembro 817
  • Decreto n.º 8.860, de 12 de fevereiro 817
  • Lei n.º 3.668, de 26 de dezembro 817
  • Lei Complementar n.º 1.257, de 04 de abril 816
  • Decreto n.º 8.532, de 08 de agosto 816
  • Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 816
  • Decreto n.º 8.423, de 04 de abril 816
  • Decreto n.º 8.925, de 07 de abril 816
  • Decreto n.º 8.861, de 12 de fevereiro 816
  • Lei Complementar n.º 1.076, de 20 de dezembro 816
  • Lei n.º 3.560, de 04 de julho 816
  • Decreto n.º 8.422, de 04 de abril 815
  • Decreto n.º 8.428, de 17 de abril 815
  • Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 815
  • Lei n.º 3.538, de 20 de maio 815
  • Decreto n.º 8.525, de 01 de agosto 815
  • Decreto n.º 8.339, de 23 de janeiro 815
  • Decreto n.º 9.221, de 11 de fevereiro 815
  • Lei n.º 3.568, de 20 de agosto 815
  • Lei n.º 3.626, de 18 de novembro 815
  • Decreto n.º 9.600, de 16 de fevereiro 815
  • Lei n.º 3.567, de 23 de julho 815
  • Decreto n.º 8.815, de 27 de dezembro 814
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