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Decreto n.º 8.051, de 21 de março 829
Lei n.º 3.600, de 23 de setembro 829
Lei n.º 4.179, de 21 de março 829
Decreto n.º 8.806, de 19 de dezembro 829
Lei n.º 4.166, de 03 de março 829
Decreto n.º 8.261, de 31 de outubro 829
Lei Complementar n.º 1.138, de 28 de outubro 829
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 828
Decreto n.º 8.352, de 04 de fevereiro 828
Lei n.º 3.305, de 01 de novembro 828
Lei n.º 3.367, de 30 de junho 828
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 828
Decreto n.º 8.779, de 02 de dezembro 828
Decreto n.º7.472, de 27 de junho 828
Decreto n.º 8.452, de 16 de maio 828
Lei n.º 3.299, de 29 de setembro 828
Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro 828
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 828
Decreto n.º 8.163, de 18 de julho 828
Decreto n.º 8.760, de 22 de novembro 827
Lei n.º 3.468, de 05 de novembro 827
Lei n.º 4.185, de 10 de abril 827
Decreto n.º 8.262, de 31 de outubro 827
Decreto n.º 8.768, de 22 de novembro 827
Decreto n.º 8.631, de 02 de outubro 827

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