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Lei n.º 4.441, de 26 de dezembro 814
Lei n.º 3.542, de 27 de maio 814
Decreto n.º 8.506 de 11 de julho 814
Lei n.º 4.426, de 15 de dezembro 814
Decreto n.º 8.466, de 29 de maio 814
Lei n.º 3.445, de 05 de setembro 814
Decreto n.º 8.821, de 30 de dezembro 814
Lei n.º 4.440, de 21 de dezembro 814
Decreto n.º 8.874, de 03 de março 813
Decreto n.º 8.713, de 24 de outubro 813
Decreto n.º 9.047, de 14 de agosto 813
Lei n.º 4.421, de 12 de dezembro 813
Decreto n.º 8.600, de 13 de setembro 813
Decreto n.º 8.590, de 13 de setembro 813
Decreto n.º 8.715, de 24 de outubro 813
Decreto n.º 8.496, de 03 de julho 813
Lei n.º 3.611, de 10 de outubro 813
Decreto n.º 8.682, de 21 de outubro 813
Decreto n.º 8.695, de 21 de outubro 813
Lei n.º 3.510, de 28 de dezembro de 2018 812
Lei n.º 4.009, de 08 de abril 812
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 812
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 812
Decreto n.º 8.527, de 05 de agosto 812
Decreto n.º 8.647, de 15 de outubro 812

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