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Lei Complementar nº 505, de 20 de outubro 2072
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 2072
Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 2071
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 2069
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 2069
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2068
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2068
Lei Complementar nº 540, de 23 de julho 2067
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 2066
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2066
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2066
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2064
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2063
Lei nº 2.447, de 09 de março 2062
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 2059
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 2058
Lei nº 1.752, de 27 de abril 2057
Decreto nº 3.857, de 03 de janeiro 2057
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2056
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2055
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2052
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2052
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2052
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2052
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2051

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